O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola, Francisco Queiroz, disse hoje que vão ser admitidos este ano 60 novos juízes e que está ainda em estudo a possibilidade para a admissão também de novos oficiais de Justiça. Os putativos candidatos vão por isso estar mais calmos e alinhar nos elogios ao Executivo de João Lourenço. O habitual, portanto.
Francisco Queiroz respondia hoje às preocupações colocadas por deputados no encontro com os órgãos da Administração da Justiça e outras instituições do sector, no âmbito da discussão na especialidade da proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2018.
“Vão ser admitidos 60 novos juízes, estivemos a trabalhar com o Ministério das Finanças nesse sentido e a questão está equacionada do ponto de vista financeiro”, disse o ministro.
Relativamente aos oficiais de Justiça, Francisco Queiroz referiu que “é matéria que está a ser equacionada”, para decidir como será feita a admissão.
“Há uma via que é natural que resulta das vagas que se vão ganhando ou por morte ou por reforma. Mas temos também uma solução, que está a ser estudada com a Casa Civil do Presidente da República, que é da recuperação de pessoas que já fazem parte do sistema financeiro e que estão em estruturas que já foram extintas, como é o caso do Ministério dos Assuntos Parlamentares”, explicou.
O governante sublinhou que existem neste momento pessoas, “que fazendo parte do sistema financeiro, não estão a trabalhar, podem ser aproveitadas, formadas no Instituto Nacional de Estudos Judiciários, e depois serem encaminhadas como oficiais de justiça para os tribunais”.
O titular da pasta da Justiça e Direitos Humanos de Angola, respondendo também à questão levantada sobre a insuficiência de tribunais, referiu que foram adquiridos os 22 edifícios de uma antiga seguradora do país (AAA), mas a sua recuperação e adaptação para os fins dos tribunais e outros serviços da justiça “está a ser feita paulatinamente à medida dos recursos disponíveis”.
No que toca ao processo de reforma da justiça em curso em Angola, Francisco Manuel Monteiro de Queiroz admitiu morosidade na sua implementação, devendo “passar do momento da formulação de ideias, de leis e arrancar para a prática, no sentido de ela ter evidência e expressão prática”.
“Estamos de acordo que tem que ser mais célere e sobretudo mais prática, por isso é que esse ano, na discussão do orçamento com o Ministério das Finanças, insistimos na criação dos Tribunais de Relação, de Benguela e de Luanda, e as soluções estão encontradas”, disse.
Regras basilares para os candidatos
Cerimónia da tomada de posse de João Lourenço como Presidente da República. O juiz venerando, conselheiro, presidente e certamente emérito do Tribunal Constitucional de Angola, Rui Ferreira, deixar bem visível e patente a sua veia partidocrata, ao pronunciar um discurso eminentemente ideológico distante da academia jurídica e norma constitucional que se impunha nesta fase.
Dedicou laivos ao presidente cessante, José Eduardo dos Santos, chegando a pedir desculpa pelo tempo que “lhe roubamos”. Foi a primeira vez que um povo escuta que o Tribunal Constitucional rouba tempo a um presidente da República e à sua família.
Os elogios exacerbados de Rui Ferreira deveriam ser reservados a entes-políticos e não aos entes-jurídicos, no caso Constitucional. Mas não se parou por aqui, disse que o povo angolano o elegeu para o exercício presidencial, numa inversão constitucional, pois ele foi eleito como deputado e deveria, ou deverá, depois abdicar do mandato eleito, este sim, pelo povo, ao votar na lista do MPLA de acordo com o art.º 109.º da Constituição, que o tem como cabeça-de-lista.
Outrossim, como cabeça-de-lista depois deste acto deveria cumprir o n.º 3 do art.º 114.º CRA, com a tomada de posse como deputado e abdicar desse mandato, para exercer exclusivamente o presidencial.
Infelizmente, foi triste e deplorável escutar o discurso do presidente do Tribunal Constitucional, que não carece (mas gosta de o fazer publicamente para que o patrono o veja e o povo testemunhe) de lamber as botas ao ex e ao novo presidente da República, pelo contrário, eles é que lhe devem reverência.
Por sua vez o Presidente, João Lourenço, assumiu (como fez Eduardo dos Santos sempre que tomou posse) o compromisso de “tratar” dos “problemas da nação” ao longo do mandato de cinco anos, com uma “governação inclusiva”.
“Neste novo ciclo político que hoje se inicia, legitimado nas urnas, a Constituição será a nossa bússola de orientação e as leis o nosso critério de decisão”, apontou João Lourenço, durante a cerimónia de investidura. Investidura que, desde logo, foi uma violação da Constituição porque dada pelo presidente do Tribunal Constitucional com mandato expirado há dois anos.
“Uma vez investido no meu cargo, serei o Presidente de todos os angolanos e irei trabalhar na melhoria das condições de vida e bem-estar de todo o nosso povo”, afirmou o chefe de Estado.
“Cumpriu a sua missão com um brio invulgar”, reconheceu João Lourenço, referindo-se ao Presidente cessante, “saltando” o parágrafo em que “estava escrito” que foi graças a Eduardo dos Santos que Angola se tornou um dos países mais corruptos do mundo, líder mundial da mortalidade infantil e causador de 20 milhões de pobres.
Numa intervenção de quase uma hora, João Lourenço enfatizou a melhoria das condições de vida dos angolanos será prioritária.
“Para corresponder à grande expectativa criada em torno da minha eleição e a confiança renovada no MPLA, governarei usando todos os poderes que a Constituição e a força dos votos dos cidadãos expressos nas urnas me conferem”, disse ainda.
Recordando que a “construção da democracia deve fazer-se todos os dias”, apontou que essa missão “não compete apenas aos órgãos do poder do Estado”, sendo antes “um projecto de toda a sociedade, um projecto de todos nós”.
“Vamos por isso construir alianças e trabalhar em conjunto para podermos ultrapassar eventuais contradições e engrandecer, assim, o nosso país”, exortou João Lourenço.
Numa crítica aos partidos da oposição, que questionam os resultados oficiais das eleições gerais de 23 de Agosto, João Lourenço afirmou, perante os aplausos do público, que “o interesse nacional tem de estar acima dos interesses particulares ou de grupo, para que prevaleça a defesa do bem comum”. Sendo que, presume-se o interesse nacional tem de ser definido e compatível com o que o MPLA desejar.
Folha 8 com Lusa
